O projeto que determina a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas próximas aos lotes de uso residencial do Lago Sul...
O projeto que determina a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas próximas aos lotes de uso residencial do Lago Sul e Lago Norte foi aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na última terça-feira (12/9). Na prática, o Projeto de Lei 408/2023, pode fazer com que as chamadas "pontas de picolé" sejam utilizadas desde que não esteja em Área de Preservação Permanente (APP) ou que seja de fluxo de pedestres.
Entre as diretrizes do projeto estão a garantia da livre circulação de pedestres no espaço público, o acesso a equipamentos de uso comunitário e a áreas comerciais e institucionais. Além disso, estão assegurados ainda a não intervenção no acesso às redes de infraestrutura e a não sobreposição sobre APPs (áreas de preservação permanente), entre outros aspectos.
Na CCJ, o projeto recebeu o voto contrário do deputado Fábio Felix e três votos favoráveis, dos deputados Iolando (MDB), Thiago Manzoni e Robério Negreiros. Ele também foi aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e Assuntos Fundiários (CAF), onde recebeu emendas de redação, a matéria segue para apreciação em plenário.
O que diz o relator
Para o relator da medida, o deputado Thiago Manzoni (PL), "o governo vai começar a receber dinheiro pelo uso que já acontece de modo informal".
Ao Correio, Manzoni salientou que nas regiões do Lago Norte e do Lago Sul, existem mais de oitocentos becos e que um estudo conduzido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano (SEDUH) revelou que cerca de quatrocentos desses becos servem como travessias úteis e frequentadas pela comunidade, enquanto a outra metade tornou-se inóspita e desabitada.
"É comum que os moradores já tenham delimitado esses espaços, investindo em iluminação e outras medidas de segurança, na tentativa de assegurar o bem-estar da comunidade local. Portanto, no que tange às mudanças iminentes para os habitantes do Distrito Federal, o impacto parece ser mínimo. Os becos atualmente em uso para fins práticos, como atalhos para paradas de ônibus ou áreas comerciais, permanecerão intactos e acessíveis", afirmou Mazoni.
Ele explica que o objetivo é não apenas regularizar uma situação já existente na esfera da informalidade, mas também impor um regime de taxação para essas ocupações. "Isso reflete uma realidade incômoda: muitas dessas áreas públicas foram ocupadas por falta de ação eficaz do Estado em fornecer as devidas infraestruturas e segurança", pontuou também.
"Em síntese, o Governo do Distrito Federal está tomando medidas para legalizar e regular essas ocupações, aplicando uma taxa de concessão de uso às pessoas que já haviam se estabelecido nesses locais de forma não oficial. Esse movimento visa principalmente a normatização de um cenário que, até agora, tem se mantido em uma zona cinzenta de irregularidade", finalizou o deputado.
E o outro lado...
Contudo, a aprovação é vista por alguns parlamentares como uma tentativa de reacender o debate sobre a privatização da Orla do Lago Paranoá.
Para o deputado distrital Fábio Félix (PSol), único da Comissão a votar contra a proposta, a medida se trata de uma manobra para que essa discussão de uso do solo e de concessão do espaço público não seja feita dentro de um debate global do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).
"Além disso, se trata de uma manobra regimental e da boa técnica legislativa porque se tratando de concessão do uso do território público deveria ser Projeto de Lei Complementar e não Projeto de Lei", afirmou Félix.
O deputado argumenta ainda que no relatório desenvolvido pelo relator da proposta já consta uma defesa da constitucionalidade, porque se sabe que o formato do projeto seria "um problema", assim como a falta de debate com a população sobre o tema.
"Obviamente que também é um problema o fato da discussão não ter sido feita num plano mais geral, no plano diretor da cidade, porque o plano diretor ele prescinde o debate público, audiência pública, participação social. Um PL aleatório aprovado na Câmara dá menos visibilidade para discussão", destacou.
O deputado frisa ainda que a medida pode impedir uma democratização do Lago. "O impacto pode ser a médio prazo a reprivatização de toda a orla do lago Paranoá do Distrito Federal (...) Obviamente que não é um conflito simples e ele está hoje judicializado, mas o fato é que o Lago Paranoá não pode ficar restrito aos ricaços do Lago Sul. O Lago Paranoá é da população do DF, que tem que ter direito a acessar o Lago Paranoá e hoje esse projeto pode viabilizar novamente que o Lago Paranoá continue restrito aos ricaços", acentua o deputado.
O ex-governador Rodrigo Rollemberg também criticou a aprovação do projeto na comissão. Pelas redes sociais, Rollemberg, o projeto "pode abrir espaço para reprivatização da orla do Lago".
Fonte: Correio Braziliense
