Na manhã dessa terça-feira (23), a reunião remota da CCJ foi aprovado o projeto de lei autoria do deputado Martins Machado, que visa contr...
Na manhã dessa terça-feira (23), a reunião remota da CCJ foi aprovado o projeto de lei autoria do deputado Martins Machado, que visa contribuir com o aprimoramento da lei dos Conselheiros Tutelares.A alteração da lei 5.294 com a inclusão do art.48-A, tem o objetivo de determinar a inclusão no edital do processo de escolha, de fase de apresentação de documento faltante.
Essa modificação trará aos interessados em pleitear uma vaga para Conselheiro Tutelar mais segurança jurídica.
